RCC Tocantins
18/05/2007 - 14h32m

Câmara aprova projeto que combate abuso sexual contra crianças e adolescentes

 
Às vésperas do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a Câmara dos Deputados aprovou, hoje(17), o substitutivo elaborado pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS) para o Projeto de Lei 4126/2004, que prevê procedimento especial para exame pericial de crianças e adolescentes em caso de abuso sexual, além da elaboração de um laudo psicossocial para apurar elementos indicativos de abusos. Pela alteração, o texto da proposta passa para o Estatuto da Criança e do Adolescente, e não para o Código de Processo Penal.

O 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, foi determinado pela Lei Federal nº 9.970, do ano 2000. O objetivo é mobilizar as pessoas para que este crime seja denunciado e punido e, principalmente, para que o jovem tenha sua sexualidade respeitada. A população deve ser parte na construção de políticas de prevenção e combate à rede exploratória e lutar para que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja respeitado.

Com a aprovação de hoje, já são quatro dos cinco Projetos de Lei propostos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investigou a situação de crianças e adolescentes vítimas de Exploração Sexual no Brasil, aprovados pela Câmara. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou dois Projetos de Lei (PL) que protegem crianças e adolescentes de crimes sexuais. Os PLs determinam sobre a produção de pornografia envolvendo pessoas com menos de 18 anos e sobre a hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis sem autorização dos pais

O PL 4851/2005 tipifica o crime de fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso na Internet a cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente e o PL 4852/2005 altera o artigo 250 do ECA ao estabelecer regras para a hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais em hotéis, pensões ou motéis. A alteração determina que o estabelecimento que hospedar menores de idade sem autorização escrita dos responsáveis será multado. Em caso de reincidência, poderá ser determinado o fechamento do local.

O PL 4125/2004, que obriga os hotéis, bares, restaurantes e postos de combustíveis a exibir cartazes informando o caráter criminoso da exploração sexual infanto-juvenil também foi concluído. A proposta já havia sido aprovada em março, mas ainda restavam os destaques. Falta ser votado o PL 4850/2005, que altera o Código Penal definindo os crimes sexuais como penalidades contra a pessoa, e não contra os costumes, como é hoje. Agora, os PLs já aprovados pela Câmara serão analisados pelo Senado, mas não deverão sofrer alteração no texto.

Para Neide Castanha, coordenadora do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes,os Projetos de Lei, em seu conjunto, dão uma nova concepção ao que são crimes sexuais no Brasil. Acaba com o pensamento discriminador e moralista. Além de melhor viabilizar o combate à exploração.

São diversas formas de crime e violações aos direitos humanos: abuso sexual dentro da própria família, exploração sexual para fins comerciais, prostituição, pornografia e tráfico. Essa realidade, enfrentada por milhares de crianças em todo o Brasil, causa danos irreparáveis. E a sociedade tem uma função primordial no combate a esses tipos de violência: quebrar o silêncio. Indiferença da sociedade e silêncio possibilita que os agressores fiquem impunes.

Neste ano as mobilizações para lembrar a data começaram desde o dia 14 nas mais diversas cidades. Na tarde de hoje (17) em Brasília, cerca de 600 crianças de reuniram-se em Frente à Esplanada dos Ministérios. Elas participaram de apresentações artísticas e culturais. Ao fim da tarde, balões brancos e laranjas subiram o céu da Capital Federal simbolizando a esperança dessas crianças. A programação seria encerrada com um show de Frank Aguiar.

No Mato Grosso, a data foi lembrada, hoje (17), pela Assembléia Legislativa, a Câmara de Cuiabá e o Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência, Exploração e Abuso Sexual contra Criança e Adolescente em uma sessão especial conjunta às 15 horas.No Recife, o cronograma teve início na última segunda-feira, com panfletagem em diversos pontos da cidade. Amanhã, a programação, promovida pela Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, começa às 15h, no Parque 13 de maio.

Amanhã, Santarém (PA) abrigará a assinatura de um Pacto: Pacto de Santarém, no qual a UNICEF, o governo federal, o governo do Estado do Pará, os municípios que margeiam a BR 163, a Frente Parlamentar em Defesa das Crianças e dos Adolescentes, os organismos internacionais e as organizações da sociedade civil prevêem a implementação de ações de fortalecimento das redes de enfrentamento à exploração sexual contra crianças e adolescentes nas regiões próximas à rodovia.

O Pacto será assinado, às 9h30, no auditório da Universidade Luterana do Brasil. Desde a última quarta-feira, a cidade promove oficinas sobre exploração e abuso sexual para policiais (civis, militares, federais e rodoviários federais), gestores públicos e adolescentes.

Fonte: Adital


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